Sattotal já funciona nas Ilhas Maurícias
O país 51, e o de maior rendimento por habitante de África. Chega com rupia, VAT de 15 % e o distrito a preencher-se sozinho a partir do código postal — mas o que realmente serve a uma oficina mauriciana é um artigo do Código Civil que quase ninguém cita bem.
As Maurícias já podem ser escolhidas como país da sua organização. Com elas, o Sattotal abrange 51 países. Ao escolhê-las mudam o imposto (VAT de 15 %), a moeda (rupia mauriciana, Rs), a etiqueta do identificador fiscal (VAT No.) e a legislação citada nos documentos que o seu cliente assina — que ali não é uma lei do consumidor, mas o Code Civil Mauricien.
O prazo para reclamar um vício oculto em Maurício NÃO é de dois anos. O artigo 1648 do Code Civil Mauricien continua exigindo que a ação seja proposta «dans un bref délai», conforme a natureza do vício e o uso do lugar — sem número. A França trocou essa redação por um prazo fixo de dois anos em 2005 e Maurício nunca adotou a reforma. Quem falar em dois anos está citando direito francês, não mauriciano.
O que uma assistência técnica mauriciana precisa acertar
Dois números em cada fatura
O artigo 20 da Value Added Tax Act 1998 exige que a fatura traga «VAT INVOICE» em destaque e informe o nome, o endereço comercial, o VAT Registration Number e o Business Registration Number. São dois números de dois órgãos diferentes: o primeiro emitido pela MRA e o segundo pelo Corporate and Business Registration Department. O Sattotal imprime os dois.
A reparação é um louage d’ouvrage
O artigo 1710 define o contrato pelo qual uma parte se compromete a fazer algo para a outra por um preço acordado, e o 1779 cita expressamente os técnicos. Se a oficina entra apenas com a mão de obra, responde pela própria culpa (art. 1789), e responde sempre pelos atos de quem emprega (art. 1797).
Reter sim, vender não
O artigo 1948 permite reter o que está em depósito até ao pagamento integral do que se deve por esse depósito. É direito defensivo: não dá poder de venda, pelo que um aparelho não levantado não pode ser vendido e cobrar exige recorrer aos tribunais.
E um pormenor que poupa tempo ao balcão: o distrito preenche-se sozinho. O primeiro carácter do código postal mauriciano identifica o distrito quando é algarismo (1 é Port Louis, 9 Rivière Noire) e a ilha quando é letra (R de Rodrigues, A de Agaléga). Escreve 11324 e o campo diz Port Louis. É o primeiro país africano do catálogo onde esse preenchimento automático é fiável.
Cabeçalho de uma fatura mauriciana
VAT INVOICE
Phone Care Ltd — Royal Street, 42, Port Louis
VAT No.: 27123456 | BRN: C21179119
VAT 15 % · Total: Rs 4.837,50
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