Sattotal já funciona nos Camarões
O país 55, e o terceiro do espaço OHADA. Traz a obrigação mais exigente do catálogo para uma oficina — e obriga a reescrever o termo de responsabilidade, porque ali esse documento não vale nada.
Os Camarões já podem ser escolhidos como país da sua organização. Com eles, o Sattotal cobre 55 países. Ao escolhê-los mudam o imposto (TVA de 19,25 %), a moeda (franco CFA da África Central, que não é o mesmo do Senegal apesar do nome), o rótulo do identificador fiscal (NIU), a lista do endereço com as dez regiões e a legislação citada nos documentos. O código postal desaparece do formulário, porque o país funciona por apartado: «BP 1234 Douala».
O artigo 35 da loi-cadre n° 2011/012 diz que é NULA qualquer cláusula de exoneração ou limitação de responsabilidade, e qualquer cláusula que reduza o alcance das garantias. Traduzindo: aquele termo de responsabilidade que a oficina manda assinar — o do «não nos responsabilizamos por…» — nos Camarões não vale nada. Por isso o documento camaronês do Sattotal está redigido como registo escrito: o que foi declarado, do que o cliente foi informado e o que autorizou. Isso sim produz efeitos, ainda mais porque o artigo 28 coloca o ónus da prova na oficina, não no cliente.
O que a lei camaronesa obriga a fazer
Quinze dias, e um equipamento de substituição
Quando o cliente aciona a garantia e o equipamento tem de voltar, o artigo 31 (4) limita essa reparação a quinze dias e obriga a fornecer-lhe um equipamento de substituição enquanto dura. Não sendo possível, resolve-se em indemnização negociada. Atenção ao alcance: é a reparação devida pela garantia, não qualquer trabalho pago.
Documentos em francês e em inglês
O artigo 6 (1) exige que os contratos de adesão sejam redigidos nas duas línguas oficiais, em caracteres visíveis e legíveis, e o 6 (3) que cada parte conserve um exemplar. É o único país do catálogo cujos textos legais saem bilingues — o que importa sobretudo em Bamenda e Buea.
A peça recondicionada declara-se
O artigo 11 obriga a mencionar «expressa, clara e distintamente» na fatura ou recibo qualquer peça usada, recondicionada ou reparada. Não é uma recomendação de boas práticas: está na lei.
O resto herda-o do Senegal e da Costa do Marfim, que era a aposta ao entrar na OHADA: os Actes uniformes são idênticos nos 17 Estados-parte. O artigo 59 obriga a fazer constar o RCCM nos documentos comerciais — distinto do NIU fiscal, e aqui na forma RC/DLA/2021/B/1234 — e os artigos 67 a 70 permitem reter o equipamento até receber e, se as despesas de guarda ultrapassarem o seu valor, pedir a um juiz autorização para o vender, consignando o preço.
Registo de entrada camaronês
Phone Service Douala
NIU : M012317861999G | RCCM : RC/DLA/2021/B/1234
[FR] Panne déclarée : écran cassé · TVA 19,25 %
[EN] Reported fault: broken screen · VAT 19.25%
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