Sattotal já funciona na Nigéria
O país 50, e o mais populoso até agora: 230 milhões de pessoas. Chega com naira e VAT de 7,5 %, mas o que realmente urge a uma oficina nigeriana é outra coisa — o número de registo em cada fatura.
A Nigéria já pode ser escolhida como país da sua organização. Com ela, o Sattotal abrange 50 países. Ao escolhê-la mudam o imposto (VAT de 7,5 %, o mais baixo da região: o Quénia cobra 16 % e o Gana e a África do Sul 15 %), a moeda (naira, ₦), a etiqueta do identificador fiscal (TIN) e a legislação citada nos documentos que o seu cliente assina.
Desde 1 de agosto de 2026, a Corporate Affairs Commission aplica com sanções o artigo 729(1)(c) da CAMA 2020: toda a sociedade deve fazer constar o nome registado e o número de registo — o RC number — em cartas comerciais, anúncios, faturas e recibos. É um número distinto do TIN e emitido por outro organismo. O Sattotal imprime os dois, sem que se tenha de lembrar.
O que a lei nigeriana exige de uma oficina
Devolver o aparelho como entrou
O artigo 130 da FCCPA dá ao cliente direito a um serviço feito no prazo e com qualidade, a peças sem defeito e a receber o aparelho pelo menos tão bem quanto o entregou. Se o serviço não corresponder, pode exigir a correção ou a devolução de parte razoável do preço.
Três meses para devolver
O artigo 132(2) permite devolver em três meses o que não cumprir o padrão de qualidade. A oficina repara, substitui ou reembolsa. Os seus documentos de entrega já o dizem, pelo que a condição fica acordada antes em vez de discutida depois.
Reter sim, vender não
O direito de retenção do common law permite ficar com o aparelho até receber por essa reparação. Apenas essa: não cobre outras dívidas do cliente, não dá direito de venda e perde-se assim que entrega o aparelho. O Sattotal guarda registo de cada aviso de levantamento enviado.
E algo que a Nigéria NÃO exige, tão importante quanto o resto: ao contrário da África do Sul ou da Austrália, aqui a lei não impõe um procedimento de orçamento autorizado nem um aviso com redação fixada palavra a palavra. Isto corta nos dois sentidos. Sem um procedimento legal por trás, a única coisa que resolve uma discussão sobre o que foi acordado é o seu próprio registo — por isso a aprovação do orçamento fica datada e anexada à folha de obra.
Cabeçalho de uma fatura nigeriana
GSM Care Lagos
TIN: 12345678-0001 | RC No.: RC 1234567
Adeola Odeku Street, 25 — Victoria Island, Lagos
VAT 7,5 % · Total: ₦48,375.00
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