Sattotal já funciona nas Ilhas Maurício
O país 51, e o de maior renda por habitante da África. Chega com rupia, VAT de 15 % e o distrito se preenchendo sozinho pelo CEP — mas o que realmente serve a uma assistência técnica mauriciana é um artigo do Código Civil que quase ninguém cita direito.
Maurício já pode ser escolhido como país da sua organização. Com ele, o Sattotal cobre 51 países. Ao escolhê-lo mudam o imposto (VAT de 15 %), a moeda (rupia mauriciana, Rs), o rótulo do identificador fiscal (VAT No.) e a legislação citada nos documentos que o seu cliente assina — que lá não é uma lei do consumidor, e sim o Code Civil Mauricien.
O prazo para reclamar um vício oculto em Maurício NÃO é de dois anos. O artigo 1648 do Code Civil Mauricien continua exigindo que a ação seja proposta «dans un bref délai», conforme a natureza do vício e o uso do lugar — sem número. A França trocou essa redação por um prazo fixo de dois anos em 2005 e Maurício nunca adotou a reforma. Quem falar em dois anos está citando direito francês, não mauriciano.
O que uma assistência técnica mauriciana precisa acertar
Dois números em cada nota
O artigo 20 da Value Added Tax Act 1998 exige que a fatura traga «VAT INVOICE» em destaque e informe o nome, o endereço comercial, o VAT Registration Number e o Business Registration Number. São dois números de dois órgãos diferentes: o primeiro emitido pela MRA e o segundo pelo Corporate and Business Registration Department. O Sattotal imprime os dois.
O conserto é um louage d’ouvrage
O artigo 1710 define o contrato pelo qual uma parte se compromete a fazer algo para a outra por um preço combinado, e o 1779 cita expressamente os técnicos. Se a oficina entra só com a mão de obra, responde pela própria culpa (art. 1789), e responde sempre pelos atos de quem emprega (art. 1797).
Reter sim, vender não
O artigo 1948 permite reter o que está em depósito até o pagamento integral do que se deve por esse depósito. É direito defensivo: não dá poder de venda, então um aparelho não retirado não pode ser vendido e cobrar exige ir ao Judiciário.
E um detalhe que economiza tempo no balcão: o distrito se preenche sozinho. O primeiro caractere do CEP mauriciano identifica o distrito quando é dígito (1 é Port Louis, 9 Rivière Noire) e a ilha quando é letra (R de Rodrigues, A de Agaléga). Você digita 11324 e o campo diz Port Louis. É o primeiro país africano do catálogo onde esse preenchimento automático é confiável.
Cabeçalho de uma nota mauriciana
VAT INVOICE
Phone Care Ltd — Royal Street, 42, Port Louis
VAT No.: 27123456 | BRN: C21179119
VAT 15 % · Total: Rs 4.837,50
Quer experimentar você mesmo?
Experimente a Sattotal grátis com dados de exemplo, sem cartão de crédito.