Sattotal já funciona no Botswana
O país 53. Chega com pula, VAT de 14 % e sem campo de código postal, porque o Botswana não os usa. Mas o que realmente importa é o que a sua lei do consumidor exige de uma oficina — em vigor desde 2019, e quase ninguém fala disso.
O Botswana já pode ser escolhido como país da sua organização. Com ele, o Sattotal cobre 53 países. Ao escolhê-lo mudam o imposto (VAT de 14 %), a moeda (pula, P), o rótulo do identificador fiscal (TIN) e a legislação citada nos documentos que o seu cliente assina. O formulário de morada deixa também de pedir código postal: o Botswana não tem.
O Consumer Protection Act de 2018 está em vigor desde 2 de dezembro de 2019 e é exigente. Toda a peça nova ou recondicionada que instale numa reparação fica garantida três meses, e a mão de obra também. E se reparar e a mesma avaria reaparecer dentro desses três meses, o cliente tem direito a substituição ou reembolso: uma segunda reparação não basta.
O que a lei botswanesa exige de uma oficina
Três meses sobre peça e mão de obra
A secção 17(1) obriga a garantir cada peça nova ou recondicionada instalada numa reparação, e o trabalho de a instalar, durante três meses a contar da data de instalação — ou mais, se o puser por escrito. Cai em caso de mau uso e não cobre o desgaste normal.
Se a avaria volta, não vale repará-la outra vez
A secção 16(4) é mais dura do que parece: se reparou um aparelho devolvido e o mesmo problema reaparece em três meses, o cliente pode exigir a troca ou a devolução do dinheiro. Ter à mão a folha de obra original, as peças montadas e as fotografias de entrada é o que transforma isso numa decisão em vez de numa discussão.
Seis meses para devolver
A secção 16(2) permite devolver em seis meses o que não cumpra os padrões exigidos, sem penalização e por conta e risco do fornecedor. Este deve então reparar, substituir ou reembolsar (secção 16(3)).
Mais duas coisas úteis. Não há orçamento obrigatório: a lei não impõe procedimento de autorização prévia, pelo que o orçamento aprovado por e-mail é um compromisso seu — e é precisamente por isso que é a única prova se houver desacordo. E o aparelho não levantado pode ser retido até ao pagamento, já que o Botswana aplica common law romano-holandesa como a África do Sul, mas não pode ser vendido.
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