Sattotal já funciona na Costa do Marfim
O país 54, e o segundo do espaço OHADA. Mas o que o torna diferente não é a OHADA: é a Loi 2016-412, que dedica quatro artigos à reparação e exige coisas que nenhum outro país do catálogo exige.
A Costa do Marfim já pode ser escolhida como país da sua organização. Com ela, o Sattotal cobre 54 países. Ao escolhê-la mudam o imposto (TVA de 18 %), a moeda (franco CFA), o rótulo do identificador fiscal (NCC, o Numéro de Compte Contribuable), a lista do endereço — 31 regiões mais os dois distritos autónomos, Abidjan e Yamoussoukro — e a legislação citada nos documentos que o seu cliente assina. E o código postal desaparece do formulário, porque o país funciona por apartado: «01 BP 1234 ABIDJAN 01».
O artigo 95 da Loi 2016-412 é a regra mais peculiar de todo o catálogo, e quase nenhuma oficina sabe que se lhe aplica: qualquer imobilização do aparelho de sete dias ou mais SOMA-SE ao prazo de garantia que faltava. E o próprio artigo fecha a porta a contorná-lo — «il ne peut être dérogé par convention aux dispositions du présent article» —, portanto uma cláusula em sentido contrário nas suas condições não vale nada. Na prática, é preciso saber o dia exato em que o aparelho entrou e o dia em que saiu.
O que a lei marfinense obriga a entregar
Um relatório escrito da reparação
O artigo 96 não pede um recibo: pede que informe por escrito a origem da avaria, a natureza da intervenção e as peças ou materiais substituídos, sempre que cobre a reparação por valor fechado. É exatamente o relatório que a aplicação já emite com o aparelho.
A garantia comercial, em contrato escrito
O artigo 94 exige que a garantia comercial conste de contrato escrito, com cópia entregue ao cliente. Não basta dizê-lo de viva voz ao balcão nem uma linha solta no comprovativo.
Uma data-limite de entrega
O artigo 6 obriga a indicar a data-limite de execução quando o serviço não é imediato. Se a ultrapassar em mais de sete dias sem força maior, o cliente pode denunciar o contrato por carta registada com aviso de receção.
O resto herda-o do Senegal, e essa era a aposta: os Actes uniformes da OHADA são idênticos nos 17 Estados-parte. O artigo 59 obriga a fazer constar o número e o local de inscrição no RCCM nos seus documentos comerciais — distinto do NCC fiscal, e mantido pelo tribunal de comércio — e os artigos 67 a 70 permitem reter o aparelho até receber e, se as despesas de guarda ultrapassarem o seu valor, pedir a um juiz autorização para o vender, consignando o preço. Na África do Sul, na Nigéria ou nas Maurícias isso não é possível.
Relatório de reparação marfinense
Phone Service Abidjan
NCC : 1234567A | RCCM : CI ABJ 2021 B 5678
Origine de la panne : connecteur de charge oxydé
Pièces remplacées : connecteur de charge (1) · TVA 18 %
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